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Julgados

Sentença trabalhista garante direito à revisão de renda de aposentadoria

(Foto: Reprodução/Freepik)

O Superior Tribunal de Justiça entende ser a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho prova material em questões de direito previdenciário. Nesse sentido, o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito à percepção de verbas salariais tais como adicional de periculosidade, insalubridade e todos os ganhos habituais recebidos pelo segurado a qualquer título, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias, justifica a revisão do cálculo da renda mensal inicial, com a inclusão de tais valores no salário-de-contribuição.