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SALÁRIO-MATERNIDADE CONCEDIDA À ÍNDIA TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS

(Foto: Reprodução/Freepik)

A 2ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça - confirmou que a limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo poder público, inclusive ao salário-maternidade.

Em virtude disso, O TRF da 4ª Região, em Rec. Esp. 1.709.883, garantiu o salário-maternidade, à índia, trabalhadora rural, contra recurso movido pelo INSS, impedindo a autarquia previdenciária de negar os benefícios de salário-maternidade exclusivamente pelo critério de idade, desde que respeitadas as demais exigências constantes na legislação.

Além disso, o tribunal considerou viável reconhecer a condição de segurado especial para quem exerce atividade rurícola, mesmo que menor de 16 anos.

O relator, Min. HERMAN BENJAMIN, afirmou que a decisão está em concordância com o entendimento firmado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça - em casos idênticos, que, segundo o Ministro, o tribunal compreende que as regras de proteção estabelecidas para crianças e adolescentes não podem ser utilizadas para restringir direitos, e mesmo que, de forma indevida, tenha ocorrido a prestação de trabalho por menor de 16 anos, é necessário assegurar para essa criança ou adolescente, a proteção do sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser afastada a limitação etária.

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