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REVISÃO: TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL

(Foto: Reprodução/Freepik)

Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade por ele exercida.

Assim, preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então, tal como decidiu o TRF da 4ª Região, proc. 5079001-78.2016.4.04.7100/RS, 5ª T., Rel.: ALTAIR ANTONIOGREGÓRIO, j. em 18/09/2018.