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REVISÃO DE PENSÃO À ANISTIADO POLÍTICO

(Foto: Reprodução/FreePik)

O TRF da 1ª Região, em proc. 0023468-94.2015.4.01.3300, decidiu a respeito de revisar a pensão mensal recebida pela autora como anistiada política, devendo esta ser calculada com base no valor da remuneração integral que faria jus se tivesse na ativa.

A decisão foi tomada após a análise de recurso objetivando pagamento da pensão mensal prevista na Lei 10.559/2002, sem abatimento do que percebe a título de INSS e Petros, bem como ao pagamento das parcelas em atraso relativas à diferença resultante dos valores correspondentes à remuneração integral do cargo de Técnico de Manutenção PL, nível 445B da Petrobras.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, explicou que o caso em apreço versa sobre a possibilidade ou não de descontos de aposentadoria recebida e de valores pagos pela Petros. Segundo ela, os documentos constantes dos autos revelam que a autora requereu junto à Comissão de Anistia o pagamento da diferença do que percebe em sede de aposentadoria por tempo de contribuição e o que deveria receber, por meio de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada. O pedido, inclusive, foi deferido pela Comissão.

Formulado à Comissão de Anistia pedido de pagamento da diferença entre o valor percebido pelo anistiado, na condição de aposentado da Petrobras, com renda acrescida por plano de previdência complementar, e aquele que considera devido, inexiste ilegalidade na decisão que atende o pleito, nos limites em que encaminho, esclareceu a magistrada.