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PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À SEGURADO QUE TEVE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUSPENSO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO

(Foto: Reprodução/FreePik)

A 6ª Turma do TRF da 3ª Região, em proc. 0006237-26.2012.4.03.6106, determinou que o INSS indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício previdenciário bloqueado de forma indevida de março de 2011 ao final de abril de 2011. A origem do bloqueio indevido foi um erro do INSS que alterou o registro para «beneficiário falecido» no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sistema mantido e administrado pela autarquia.

Ao analisar o pedido, o relator do processo, Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, apontou que a ocorrência do dano moral é incontroversa, uma vez que o benefício previdenciário foi bloqueado de forma indevida.

Na análise, salientou que “os documentos juntados comprovam que o autor teve seu benefício suspenso por erro do Órgão Previdenciário, que constou equivocadamente em seu cadastro o óbito do autor, não tendo recebido a competência do mês de março de 2011 na data devida”.

Para o magistrado, a Autarquia Previdenciária confirma as alegações do autor, declarando que este compareceu no INSS no dia 18 de abril e que depois de dez dias foram creditados em sua conta bancária os valores referentes ao mês de março, devidamente atualizados.

Nesse sentido, declarou ainda o magistrado de que “Não resta dúvida acerca da total responsabilidade da instituição requerida, que é objetiva uma vez que suspendeu o benefício do autor, indevidamente, pelo Sistema de Óbitos, não agindo com diligência e causando prejuízo ao segurado”.