Atualize seu Navegador Nós detectamos que você esta usando uma versão obsoleta do Internet Explorer como seu navegador web.
Para entrar no site e usufruir de todos os recursos, por favor instale uma versão mais atual do IE.
Só levara alguns minutos para completar.

O site também pode ser visto usando:

Julgados

Imprescritibilidade da pensão por morte

(Foto: Reprodução/FreePik)

De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), em proc. 0007443-65.2012.4.01.9199 , reconheceu o direito de uma mulher para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido há mais de 33 anos antes do pedido.

Na 1ª instância, o Juízo de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO havia extinguido o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido em razão do tempo decorrido entre a data do óbito e o pedido do benefício, estando, assim, descaracterizada a dependência alegada.

O relator, Juiz Federal convocado SAULO CASALI BAHIA, ao analisar o caso, destacou que a cessação da presunção de dependência em razão do decurso do tempo é equivocada, já que, de acordo com a jurisprudência, é imprescritível o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ. No entanto, o magistrado observou que «não tendo sido instruído o processo com a colheita de prova testemunhal, impõe-se anular a sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância, visando o regular processamento do feito, já que para comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito é indispensável a realização de audiência, com oitiva de testemunhas.