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Julgados

DESAPOSENTAÇÃO: DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DA ANTIGA APOSENTADORIA

A compreensão da Décima Turma, em conformidade com a orientação firmada pela PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1334488/SC, em 08/05/2013, publicado em 14/05/2013, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, é no sentido de que o desfazimento (renúncia) da aposentadoria, com o aproveitamento de todo o tempo de contribuição, com vistas à concessão de novo benefício, não implica em devolução dos valores percebidos, pois enquanto esteve aposentado o segurado tinha direito ao recebido de seus proventos, ou seja, à renda da aposentadoria.