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Julgados

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E O CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.

De acordo com o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação 4.374, inexiste critério numérico atual tido por constitucional para aferição da miserabilidade. Para o Supremo a miserabilidade deve ser constatada também por meio da aplicação do critério subjetivo, ou seja, deve-se analisar, criteriosamente, se o beneficiário encontra-se em situação de risco social, balizando sua considerações em meios diversos ao meramente matemáticos.

Salienta-se também que para fins de concessão de benefício assistencial, é pacífico o entendimento no judiciário no sentido de que não pode ser computado na renda mensal familiar, benefício previdenciário concedido a idoso, com mais de 65 anos de idade, no valor de um salário mínimo, considerado necessário a sua sobrevivência digna. Do mesmo modo é o entendimento em caso de benefício recebido por incapacidade para o trabalho ou no caso de outro amparo social já concedido a outro membro da família. Podendo, assim, os benefícios serem cumulados.