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PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE E COMPANHEIRO (A): QUEM POSSUI DIREITO?

(Foto: Reprodução/FreePik)

Conforme o artigo 74 da Lei 8.213/91, “O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, sendo necessário que o dependente comprove que o falecido detinha qualidade de segurado, presente quando este contribuiu regularmente com a Previdência Social, não deixando de recolher pagamento por muito tempo.

Outro requisito importante, já mencionado no artigo 74, é a condição de dependente que o requerente deve demonstrar, sendo esta presumida no caso de filhos menores de 21 anos, não emancipados e maiores incapazes para a vida independente, além do cônjuge e do companheiro (a), devendo este último comprovar que vivia como casado com o falecido, por meio de prova documental e testemunhal, provando-se, nesse sentido, a dependência econômica também do companheiro (a).

Frisa-se que o marido ou esposa, estando separado de fato do falecido, demonstrando-se, portanto, que não convivia mais com o ex-segurado, não ostenta mais a condição de dependente, devendo esta ser provada.

Um dos elementos inquestionáveis para comprovação da dependência do cônjuge divorciado ou separado de fato do falecido é o recebimento de pensão alimentícia ou quando se demonstra, inequivocadamente, que a separação conjugal não afetou a assistência do segurado à família. Por outro lado, caso a referida situação não seja comprovada e verificando-se que o companheiro(a) realmente detinha uma união estável com o falecido (a), é de ser concedido o benefício unicamente ao companheiro(a) e não ao cônjuge que não convivia mais com o segurado. Tal situação deve ser analisada sob a ótica da legislação previdenciária, que sempre foi mais liberal do que o direito de família, mais suscetível de injunções de ordem moral.

Todavia, caso o ex-esposo(a) de fato receba verba alimentícia, a pensão por morte deverá ser dividida este e o companheiro(a) que demonstrar que vivia com o falecido como se casado fosse, conforme Súmula 159 do antigo TRF – Tribunal Regional Federal. Por fim, se o companheiro(a) não comprovar a união estável, somente o esposo (a) terá direito à pensão.

Desse modo, observa-se que as situações devem ser analisadas particularmente, pois nem sempre o marido ou esposa possui direito à pensão por morte e esta em algumas hipóteses não é concedida exclusivamente para um único dependente que não sejam os filhos.

Carla Benedetti
OAB/PR 66.036.