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Aposentadoria por invalidez no Regime Próprio de Previdência Social e os impactos nos valores do benefício

(Foto: Henry Milleo/Agência Brasil)

Alguns servidores públicos, ainda no início de suas carreiras, pelos infortúnios da vida, se deparam com situações adversas que venham a acarretar incapacidade para o trabalho e até mesmo invalidez. Nessas situações, o funcionário se vê obrigado a requerer um benefício por incapacidade, e em alguns casos, até mesmo uma aposentadoria por invalidez.

Todo servidor público que for considerado totalmente incapaz para o trabalho, pela perícia do Instituto em que se é filiado, e que também se identificar que não é possível reabilitação para outra função, a aposentadoria por invalidez deverá ser concedida.

Salienta-se, porém, que nessa espécie de aposentadoria, pode ocorrer uma diferença grande nos valores do benefício, vez que existem vários métodos de cálculo, sendo que um deles seria o fato de que todo servidor público, que ingressou no RPPS – Regime Próprio de Previdência Social – antes de 31.12.2003, e que as doenças estejam especificadas em lei ou relacionadas ao trabalho, a aposentadoria se dará pela última remuneração do cargo efetivo, também conhecida como aposentadoria integral com paridade. Todavia, caso o servidor tenha ingressado no RPPS após 31.12.2003, ou a doença não esteja relacionada ao trabalho, ou, ainda, a doença não esteja especificada em lei, uma queda significativa da aposentadoria pode ocorrer.

Nas situações elencadas acima, diversas formas de cálculo podem ser aplicadas, quais sejam: o cálculo será feito pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições, de julho de 1994 a data correspondente a um mês anterior ao requerimento, havendo uma pequena queda. A queda poderá ser ainda mais acentuada em alguns casos, pois as aposentadorias são proporcionais ao tempo trabalhado. Exemplificativamente, tem-se o caso de um homem que para conseguir a aposentadoria integral deve completar 35 anos de contribuição. Todavia, se ele tiver apenas 21 anos de contribuição, a aposentadoria será 60%, já que calcula-se o tempo que se dispõe, relativo a 21 anos, dividido sempre por 35, que é o tempo que deveria completar para conquistar a aposentadoria integral. Nesse sentido, 21/35 garante 60%, observando-se, portanto, uma queda considerável.

Assim, todo servidor público, que é aposentado por invalidez, que percebeu que em suas aposentadorias houve uma queda importante, é necessário que se observem algumas regras particulares a fim de que se pleiteie uma possível revisão de seu benefício.

Fernando Benedetti – Sócio da Benedetti Advocacia
OAB 53.740