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Artigo

A AJUDA PERMANENTE DE TERCEIROS E A EXTENSÃO DO ADICIONAL DE 25% DO VALOR DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS E FAVORECIDOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

O artigo 45 da Lei n. 8.213/91, assim dispõe: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”.

De acordo com o referido artigo, tal hipótese somente é aplicável quando o segurado se aposentar por invalidez, não sendo o caso extensível para as outras espécies de aposentadoria. Por conta disso, diversos estudiosos têm pontuado sobre a necessidade de se incluir o acréscimo para os outros benefícios previdenciários, inclusive o de caráter assistencial, não contributivo da Previdência Social.

As discussões relacionam-se com o fato de que não seria justo, do ponto de vista igualitário, tratar de forma diferenciada, pessoas que se encontram em situações similares, necessitando da assistência permanente de terceiros.

Acrescenta-se a isso o fato de que não se preza a dignidade humana ao não se estender o benefício a outras espécies de auxílio previdenciário, pois a assistência de terceiros em determinadas situações é essencial em todos os casos, e não somente para quem goze de aposentadoria por invalidez.

Entende-se, assim, que a não extensão do acréscimo a outras espécies de benefício previdenciário e assistencial contraria a constituição quando versa sobre o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual é possível a proposição de uma ação que se oriente no sentido de declarar incabível o referido artigo 45 da Lei 8.213. No mesmo sentido, os estudiosos orientam que os julgamentos devem declarar a legitimidade em se garantir o adicional de 25% para os segurados que demonstrem a necessidade em recebê-lo, ainda que não seja este aposentado por invalidez.

Frisa-se que todos os segurados que precisam da assistência permanente de terceiros, e, consequentemente, do adicional de 25%, deverão ter debilidade comprovada, por meio de prova pericial e documental, e, em alguns casos, até por meio de declaração de testemunhas.

Assim, segundo as novas orientações da justiça, há possibilidade de se conceder o adicional de 25% para todos os segurados que recebam benefícios previdenciários e que por alguma má casualidade precisam de ajuda permanente de terceiros.

André Benedetti

OAB/PR 31.245 PR